Portaria n.º 294/2020

Court:Administração Interna e Educação
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/294/2020/12/18/p/dre
Publication Date:18 Dez 2020

Portaria n.º 294/2020

de 18 de dezembro

Sumário: Primeira alteração à Portaria n.º 261/2013, de 14 de agosto, que estabelece os termos e as condições de utilização de assistentes de recinto desportivo em espetáculos desportivos realizados em recintos desportivos em que seja obrigatório disporem de sistema de segurança.

O regime do exercício da atividade de segurança privada, aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, determina que a realização de espetáculos desportivos em recintos desportivos depende do cumprimento da obrigação de disporem de um sistema de segurança que inclua assistentes de recintos desportivos e demais medidas de segurança previstas em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e do desporto.

No seguimento das alterações introduzidas pela Lei n.º 46/2019, de 8 de julho, e das alterações introduzidas pela Lei n.º 113/2019, de 11 de setembro, à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, importa agora rever a Portaria n.º 261/2013, de 14 de agosto, procedendo à atualização dos termos de implementação do sistema de segurança obrigatório nos espetáculos desportivos e à clarificação das medidas contempladas.

Foi ouvido o Conselho de Segurança Privada.

Assim:

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, alterada e republicada pela Lei n.º 46/2019, de 8 de julho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, ao abrigo da delegação de competências do Ministro da Administração Interna prevista na alínea b) do n.º 2 do Despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, e pelo Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, no uso das competências que lhe foram delegadas, com faculdade de subdelegação, pelo Ministro da Educação, nos termos da alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 561/2020, de 3 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 261/2013, de 14 de agosto, que estabelece os termos e as condições de utilização de assistentes de recinto desportivo em espetáculos desportivos realizados em recintos desportivos em que seja obrigatório disporem de sistema de segurança, nos termos do respetivo regime legal.

Artigo 2.º

Alteração à...

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