Portaria n.º 291/2019
| Data de publicação | 05 Setembro 2019 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/291/2019/09/05/p/dre |
| Section | Serie I |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social |
Portaria n.º 291/2019
de 5 de setembro
Sumário: Autoriza a criação da cooperativa VALOR T - Talento & Transformação, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada.
O Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), enquanto serviço público de emprego nacional, tem por missão promover a criação de emprego e combater o desemprego, procurando desenvolver um conjunto de políticas ativas de emprego e incentivar a integração profissional de grupos com especiais dificuldades no acesso ou manutenção no mercado de trabalho.
Nos termos da sua lei orgânica, o IEFP, I. P. tem como atribuições, entre outras, promover a informação, a orientação, a qualificação e a reabilitação profissional, com vista à colocação dos trabalhadores no mercado de trabalho e à sua progressão profissional e incentivar a inserção profissional dos diferentes públicos através de medidas específicas, em particular para aqueles com maior risco de exclusão do mercado de emprego, nos termos das alíneas b) e g) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 143/2012, de 11 de julho, na atual redação. Compete-lhe ainda promover a reabilitação profissional das pessoas com deficiência, em articulação com o Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., nos termos da alínea h) do n.º 2 do artigo 3.º do referido decreto-lei.
O Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. (INR, I. P.), tem por missão assegurar o planeamento, execução e coordenação das políticas nacionais destinadas a promover os direitos das pessoas com deficiência, tendo como atribuições, nomeadamente, dinamizar a cooperação com os parceiros sociais e as organizações não governamentais, bem como com outras entidades públicas e privadas com responsabilidades sociais e representativas da sociedade civil, nos termos do n.º 1 e da alínea e) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 31/2012, de 9 de fevereiro, na atual redação.
Neste contexto, é significativo para o cumprimento das atribuições que lhes estão cometidas no apoio às pessoas com deficiência a participação, com outras entidades de relevo, em iniciativas que visem potenciar o efetivo acesso ao emprego das pessoas com deficiência.
A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) é uma pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública administrativa, que se insere no subsetor social constitucional e da economia social, e que desenvolve um amplo conjunto de atividades de natureza social, procurando prevenir situações de desigualdade e carência...
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