Portaria n.º 287/2016
| Coming into Force | 11 Novembro 2016 |
| Seção | Serie I |
| Data de publicação | 10 Novembro 2016 |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde |
Portaria n.º 287/2016
de 10 de novembro
Os trabalhadores abrangidos pelo Fundo Especial de Segurança Social do Pessoal da Indústria de Lanifícios, têm vindo a beneficiar de um regime especial de comparticipação no preço dos medicamentos, em conformidade com o disposto no despacho conjunto dos Secretários de Estado da Saúde e da Segurança Social, de 2 de maio de 1995, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 6 de junho de 1995.
Desde a data da emissão do referido Despacho, os regimes de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos têm sofrido profundas alterações, de que se destaca, entre outras, a criação do Sistema de Preços de Referência e a obrigatoriedade de prescrição de medicamentos por denominação comum internacional das substâncias ativas, nos termos resultantes da Lei n.º 11/2012, de 8 de março, que alterou vários artigos do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto.
Por este motivo, quando exista, pelo menos, um medicamento genérico no mercado há lugar à criação de um grupo homogéneo, ao qual se encontra associado um preço de referência, que corresponde à média dos cinco preços mais baixos praticados no mercado, tendo em consideração os medicamentos que integrem aquele grupo homogéneo.
Atendendo à necessidade de garantir a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde e dando acolhimento às recomendações da Inspeção de Atividades em Saúde, importa introduzir no mencionado regime especial de comparticipação as necessárias adaptações, de modo a torná-lo mais adequado ao regime jurídico em vigor, prevendo que a comparticipação aplicável a este grupo especial de utentes incida sobre o preço de referência, quando o medicamento prescrito esteja integrado num grupo homogéneo.
Optou-se por não acolher as referidas recomendações no que respeita à obtenção pelo beneficiário junto da Administração Regional de Saúde, I. P., territorialmente competente, do diferencial de comparticipação entre o regime geral e este regime excecional, alterando-se assim o paradigma atualmente vigente.
Para assegurar a efetiva monitorização, a prescrição e dispensa ao abrigo do presente despacho obedece às regras já regulamentadas na Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho.
O n.º 2 do artigo 22.º do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, permite a existência de regimes especiais de comparticipação em função de certos grupos especiais de utentes, como é o caso dos beneficiários do Fundo Especial...
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