Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23

 
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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Portaria n.º 271/2014 de 23 de dezembro As obrigações legais previstas no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto -lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, devem ser cumpridas através da entrega da informação empresa- rial simplificada, abreviadamente designada por IES, que agrega num único ato o cumprimento de um conjunto de obrigações legais e que deve ser entregue através de modelos oficiais, aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.

Devido à necessidade de complementar a informação que já é recolhida para fins estatísticos e em consequên- cia das alterações legislativas introduzidos no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Co- letivas (Código do IRC), mostra -se necessário proceder à atualização da Folha de Rosto e Anexos A, B, C, D e I. Adicionalmente, com a aprovação dos novos modelos de impressos através da presente portaria, concretiza -se o disposto no n.º 13 do artigo 12.º da Lei n.º 2/2014, de 14 de janeiro, relativamente às empresas que adiram ao regime simplificado de determinação da matéria coletável previsto no Código do IRC. Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assun- tos Fiscais, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, o seguinte: Artigo 1.º Objeto São aprovados pela presente portaria a folha de rosto e os seguintes novos modelos de impressos, relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada:

  1. Folha de Rosto — informação empresarial simplifi- cada/declaração anual;

    b) Anexo A — IRC — informação empresarial simplifi- cada (entidades residentes que exercem, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola e entidades não residentes com estabelecimento estável);

    c) Anexo B — IRC — informação empresarial sim- plificada (empresas do setor financeiro — Decreto -Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro);

    d) Anexo C — IRC — informação empresarial sim- plificada (empresas do setor segurador — Decreto -Lei n.º 94 -B/98, de 17 de abril);

    e) Anexo D — IRC — informação empresarial sim- plificada (entidades residentes que não exercem, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola);

    f) Anexo I — IRS — informação empresarial simpli- ficada (sujeitos passivos de IRS com contabilidade orga- nizada). Artigo 2.º Formato e extensão dos ficheiros As declarações que incluam ficheiros em formato PDF não podem exceder 5 MB. Artigo 3.º Aplicação no tempo 1 — Mantêm -se em vigor os restantes anexos que in- tegram o modelo declarativo da Informação Empresarial Simplificada (IES), aprovados pela Portaria n.º 208/2007, de 16 de fevereiro, alterados pelas portarias n.ºs 8/2008, de 3 de janeiro, 64 -A/2011, de 3 de fevereiro e 26/2012, de 27 de janeiro. 2 — Os novos modelos de impressos devem ser utili- zados após a entrada em vigor da presente portaria, inde- pendentemente do período a que a declaração se reporte.

    O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio [Por delegação de S. Exa. a MEF, Desp. 9783/2013, DR, 2.ª Série, n.º 142, de 25.07.2013], em 15 de dezembro de 2014. ANTES DE PREENCHER ESTA DECLARAÇÃO LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES QUE A ACOMPANHAM MUITO IMPORTANTE 1 2 PERÍODO DE TRIBUTAÇÃO De ___________ / _____ / _____ a ___________ / _____ / _____ SERVIÇO DE FINANÇAS 1 CÓDIGO 02 ÁREA DA SEDE, DIREÇÃO EFETIVA OU ESTAB. ESTÁVEL ANO 2 1 NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL 03 IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NOME 04 ATIVIDADE PRINCIPAL % 1 2 CÓDIGO CAE - REV 3 DESIGNAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA E ESTABELECIMENTOS 3 VOL. DE NEGÓCIOS 01 MODELO EM VIGOR A PARTIR DE JANEIRO DE 2015 CÓDIGO DA TABELA DE ATIVIDADES TIPO DE DECLARAÇÃO 2 DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO 1 1ª DECLARAÇÃO DO ANO 06 DECLARAÇÕES ESPECIAIS Dia Mês Ano 1 NIF do Representante Legal 2 NIF do Técnico Oficial de Contas 1 DECLARAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO 5 DECLARAÇÃO DO EXERCÍCIO DO INÍCIO DE TRIBUTAÇÃO 2 DECLARAÇÃO DO PERÍODO DE CESSAÇÃO 3 4 APÓS A ALTERAÇÃO DECLARAÇÃO COM PERÍODO ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO 07 09 ANTES DA ALTERAÇÃO DECLARAÇÃO ANUAL SITUAÇÃO DA EMPRESA 1 SITUAÇÃO DA EMPRESA 08 EM: IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO OU REPRESENTANTE LEGAL E DO TÉCNICO OFICIAL DE CONTAS 4 N.º ESTABELECIMENTOS (incluíndo a sede) 2 IES Informação Empresarial Simplificada AT Autoridade Tributária e Aduaneira IRN Instituto dos Registos e do Notariado INE Instituto Nacional de Estatística BP Banco de Portugal Anexo C -- Empresas do setor segurador 1 Anexo A -- Entidades residentes que exercem, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola e entidades não residentes com estabelecimento estável Anexo B -- Empresas do setor financeiro Anexo D -- Entidades residentes que não exercem, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola 20 2 Anexo F -- Benefícios Fiscais (aplicável a 2010 e exercícios anteriores) 22 4 5 Anexo E -- Elementos Contabilísticos e Fiscais (entidades não residentes sem estabelecimento estável) 3 21 Anexo H -- Operações com Não Residentes Anexo G -- Regimes Especiais 05 ANEXOS QUE DEVEM ACOMPANHAR A DECLARAÇÃO INDIQUE NÚMERO IRC 9 11 12 15 16 17 14 13 Anexo A1 -- Entidades residentes que exercem, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola - contas consolidadas (Modelo não oficial) Anexo C1 -- Empresas do setor segurador - contas consolidadas (Modelo não oficial) Anexo B1 -- Empresas do setor financeiro - contas consolidadas (Modelo não oficial) 6 7 8 Anexo O -- Mapa Recapitulativo de Clientes Anexo I -- Sujeitos passivos com contabilidade organizada Anexo M -- Operações realizadas em espaço diferente da sede (DL n. o 347/85, de 23 de agosto) Anexo Q -- Elementos Contabilísticos e Fiscais Anexo S -- Empresas do setor financeiro Anexo R -- Entidades residentes que exercem, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola, entidades não residentes com estabelecimento estável e EIRL Anexo T -- Empresas do setor segurador Anexo L -- Elementos Contabilísticos e Fiscais Anexo P -- Mapa Recapitulativo de Fornecedores Anexo N -- Regimes especiais 18 19 INDIQUE NÚMERO IE IS IVA IRS 10 1 - FUSÃO 9 - PARAGEM DE ATIVIDADE INATIVO DURANTE 10 - OUTROS DESCREVA QUAIS ACONTECIMENTOS MARCANTES Meses 2 - Aplicou o regime especial previsto no artigo 74.º do CIRC? 1 7 SIM 8 NÃO 4 6 5 3 Denominação A0023 NIF Empresa Destino A0003 NIF Empresa Origem A0001 Denominação A0021 Sede (Código do País) A0024 Sede (Código do País) A0022 3 - CISÃO 4 - Aplicou o regime especial previsto no artigo 74.º do CIRC? 2 9 SIM 10 NÃO Denominação A0027 NIF Empresa Destino A0007 NIF Empresa Origem A0005 Denominação A0025 Sede (Código do País) A0028 Sede (Código do País) A0026 5 - ENTRADAS DE ATIVOS 6 - Aplicou o regime especial previsto no artigo 74.º do CIRC? 11 12 SIM 13 NÃO Denominação A0031 NIF Empresa Destino A0015 NIF Empresa Origem A0013 Denominação A0029 Sede (Código do País) A0032 Sede (Código do País) A0030 7 - PERMUTA DE PARTES SOCIAIS 8 - Aplicou o regime especial previsto no artigo 77.º do CIRC? 14 15 SIM 16 NÃO Denominação A0035 NIF Empresa Destino A0019 NIF Empresa Origem A0017 Denominação A0033 Sede (Código do País) A0036 Sede (Código do País) A0034 Denominação A0039 NIF Empresa Destino A0011 NIF Empresa Origem A0009 Denominação A0037 Sede (Código do País) A0040 Sede (Código do País) A0038 IES - INFORMAÇÃO EMPRESARIAL SIMPLIFICADA (ENTIDADES RESIDENTES QUE EXERCEM, A TÍTULO PRINCIPAL, ATIVIDADE COMERCIAL, INDUSTRIAL OU AGRÍCOLA E ENTI- DADES NÃO RESIDENTES COM ESTABELECIMENTO ESTÁVEL) DECLARAÇÃO ANUAL 01 EXERCÍCIO/PERÍODO 02 1 1 N. o DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL (NIPC) ANEXO A IRC 03 DEMONSTRAÇÃO DOS RESULTADOS POR NATUREZAS - Exercícios de 2009 e anteriores Pensões CUSTOS E PERDAS Custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas: Mercadorias Matérias Remunerações Encargos Sociais: Outros (A) ................................ Relativos a empresas do grupo Outros Mercadorias Prestações de serviços . . , EXERCÍCIOS . . , . . , . . , . . , Fornecimentos e serviços externos . . , . . , Custos com o pessoal: . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , Amortizações do imobilizado corpóreo e incorpóreo . . , . . , Ajustamentos . . , . . , Provisões . . , . . , . . , . . , Impostos . . , . . , Outros custos e perdas operacionais . . , . . , . . , . . , . . , . . , Perdas em empresas do grupo e associadas . . , . . , . . , . . , Juros e custos similares: (a) . . , . . , . . , . . , . . , . . , (C) ................................ . . , . . , Custos e perdas extraordinários . . , . . , (E) ................................ . . , . . , Imposto sobre o rendimento do exercicio (b) . . , . . , (G) ................................ . . , Resultado líquido do exercício (b) . . , . . , PROVEITOS E GANHOS Vendas: . . , . . , Produtos . . , . . , . . , . . , . . , . . , Variação da produção (b) (c) . . , . . , Trabalhos para a própria empresa . . , . . , Proveitos suplementares . . , . . , Subsídios à exploração . . , . . , Outros proveitos e ganhos operacionais . . , . . , Reversões de amortizações e ajustamentos . . , . . , . . , . . , (B) ................................ . . , . . , Ganhos em empresas do grupo e associadas . . , . . , Rendimentos de participações de capital . . , . . , Relativos a empresas do grupo . . , . . , Outros . . , . . , Outros juros e proveitos similares: (e) Relativos a empresas do grupo Outros . . , . . , . . , . . , . . , . . , (D)...

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