Portaria n.º 263/2019

Data da entrada em Vigor:27 de Agosto de 2019

Portaria n.º 263/2019

de 26 de agosto

Sumário: Procede à primeira alteração da Portaria n.º 223/2012, de 24 de julho, que aprova a estrutura nuclear da Direção-Geral do Património Cultural.

A Portaria n.º 223/2012, de 24 de julho, na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de maio, que estabelece a organização interna da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC), veio desenvolver este diploma, determinando a estrutura e as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares e estabelecendo o número máximo de unidades orgânicas flexíveis.

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 78/2019, de 5 de junho, que aprova o regime jurídico de autonomia de gestão dos museus, monumentos e palácios e altera o Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de maio, tornou-se necessário proceder a alterações na estrutura nuclear da DGPC, no que respeita à identificação de alguns novos serviços dependentes, bem como à atualização das designações e da afetação de outros.

De igual modo, e para acompanhamento da implementação do regime jurídico de autonomia de gestão dos museus, monumentos e palácios, procede-se à criação de uma nova estrutura no seio da DGPC, com competências para a preparação, monitorização e controlo dos planos plurianuais de gestão das unidades orgânicas previstas neste regime.

Assim:

Ao abrigo dos n.os 4 e 5 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, e na alínea b) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 78/2019, de 5 de junho, manda o Governo, pelo Ministro das Finanças e pela Ministra da Cultura, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração à Portaria n.º 223/2012, de 24 de julho

Os artigos 1.º, 3.º e 7.º da Portaria n.º 223/2012, de 24 de julho, passam a ter seguinte redação:

«Artigo 1.º

[...]

1 - [...]:

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) [...];

e) O Departamento de Apoio à Gestão de Museus, Monumentos e Palácios.

2 - [...]:

a) Convento de Cristo;

b) Mosteiro de Alcobaça;

c) Mosteiro dos Jerónimos e Torre de Belém;

d) Mosteiro de Santa Maria da Vitória (Batalha);

e) Panteão Nacional;

f) Palácio Nacional da Ajuda/Museu do Tesouro Real;

g) Palácio Nacional de Mafra;

h) Museu do Chiado/Museu Nacional de Arte Contemporânea/Casa - Museu Dr. Anastácio Gonçalves;

i) Museu Nacional Grão Vasco;

j) Museu Monográfico de Conímbriga-Museu Nacional;

k) Museu Nacional da Música;

l) Museu Nacional de Arte Antiga;

m) Museu Nacional de Arqueologia;

n) Museu Nacional do Azulejo;

o) Museu Nacional dos Coches e anexo em Vila Viçosa;

p) Museu Nacional de Etnologia/Museu de Arte Popular;

q) Museu Nacional de Machado de Castro;

r) Museu Nacional de Soares dos Reis;

s) Museu Nacional do Teatro e da Dança;

t) Museu Nacional do Traje;

u) Museu Nacional Frei Manuel do Cenáculo, que tem como anexo a Igreja das Mercês;

v) Museu Nacional da Resistência e da Liberdade.

3 - [...].

Artigo 3.º

[...]

1 - Ao Departamento de Museus, Conservação e Credenciação, abreviadamente designado por DMCC, compete:

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) [...];

e) [...];

f) [...];

g) [...];

h) [...];

i) [...];

j) Pronunciar-se sobre pedidos de expedição e exportação, temporária ou definitiva, de bens culturais móveis e acompanhar a importação e admissão de bens culturais móveis, nos termos da lei, tendo em vista a salvaguarda e valorização do património cultural móvel e a prevenção do tráfico ilícito de bens culturais;

k) Pronunciar-se sobre propostas de aquisição de património cultural móvel e sobre o exercício do direito de preferência do Estado, em caso de venda ou dação em pagamento de bens culturais móveis;

l) Acompanhar as matérias relativas à restituição de bens culturais móveis entre Estados da União Europeia ou de outros Estados em condições de reciprocidade e, nesse âmbito, pronunciar-se sobre pedidos de restituição, nos termos da lei.

2 - [...].

3 - [...].

4 - [...].

5 - [...].

Artigo 7.º

[...]

O número máximo de unidades orgânicas flexíveis da DGPC é fixado em 11.»

Artigo 2.º

Aditamento à Portaria n.º 223/2012, de 24 de julho

É aditado à Portaria n.º 223/2012, de 24 de julho, o artigo 5.º-A com a seguinte redação:

«Artigo 5.º-A

Departamento de Apoio à Gestão de Museus, Monumentos e Palácios

1 - Ao Departamento de Apoio à Gestão de Museus, Monumentos e Palácios, abreviadamente designado por DAGMMP, para acompanhamento do cumprimento do Regime Jurídico de Autonomia de Gestão dos Museus, Monumentos e Palácios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/2019, de 5 de junho, compete:

a) Na área de preparação dos planos plurianuais de gestão previstos no artigo 6.º do Regime Jurídico de Autonomia de Gestão dos Museus, Monumentos e Palácios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/2019, de 5 de junho, e sem prejuízo das competências do DPGC na área da gestão financeira, assegurar a definição de objetivos e das metas, bem como a preparação dos respetivos orçamentos;

b) Na área da monitorização e controlo dos planos plurianuais de gestão, e sem prejuízo das competências do DPGC na área da gestão financeira, acompanhar, avaliar e fiscalizar a sua execução, verificar, com base trimestral, o cumprimento dos pressupostos destes planos no que respeita à execução de despesas e receitas neles prevista, avaliar os respetivos desvios e propor medidas corretivas, dar parecer sobre propostas de alteração aos orçamentos aprovados, bem como proceder à verificação dos documentos de prestação de contas das unidades orgânicas;

c) Na área da gestão do património, e sem prejuízo das competências do DPGC neste âmbito, assegurar o apoio e o acompanhamento dos procedimentos relativos à aquisição de todos os bens e serviços, bem como da gestão das instalações, e centralizar e manter atualizado o inventário dos bens patrimoniais das unidades orgânicas previstas no Regime Jurídico de Autonomia de Gestão dos Museus, Monumentos e Palácios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/2019, de 5 de junho;

d) Na área da gestão de recursos humanos, e sem prejuízo das competências do DPGC neste âmbito, acompanhar o recrutamento e seleção de pessoal, as atividades de formação, a gestão de contratos de pessoal, o processo de avaliação de desempenho, bem como prestar apoio aos diretores das unidades orgânicas previstas no Regime Jurídico de Autonomia de Gestão dos Museus, Monumentos e Palácios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/2019, de 5 de junho;

e) Na área da estatística, assegurar a atualização das estatísticas de visitantes das unidades orgânicas previstas no Regime Jurídico de Autonomia de Gestão dos Museus, Monumentos e Palácios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/2019, de 5 de junho, bem como a correspondente produção de informação, e colaborar na gestão das bases de dados relativas à realidade museológica portuguesa.

2 - Compete ainda ao DAGMMP prestar apoio ao funcionamento do Conselho Geral dos Museus, Monumentos e Palácios.»

Artigo 3.º

Republicação

É republicada em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, a Portaria n.º 223/2012, de 24 de julho, na redação que lhe é dada pela presente portaria.

Artigo 4.º

Norma revogatória

São revogadas as alíneas d), e) e f) do n.º 5 do artigo 2.º da Portaria n.º 223/2012, de 24 de julho.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 13 de agosto de 2019. - A Ministra da Cultura, Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves, em 14 de agosto de 2019.

ANEXO

Republicação da Portaria n.º 223/2012, de 24 de julho

(a que se refere o artigo 3.º)

Artigo 1.º

Estrutura nuclear da Direção-Geral do Património Cultural

1 - Integram a estrutura nuclear dos serviços centrais da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC) as seguintes unidades orgânicas:

a) O Departamento dos Bens Culturais;

b) O Departamento de Museus, Conservação e Credenciação;

c) O Departamento de Estudos, Projetos, Obras e Fiscalização;

d) O Departamento de Planeamento, Gestão e Controlo;

e) O Departamento de Apoio à Gestão de Museus, Monumentos e Palácios.

2 - Integram a estrutura nuclear da DGPC os seguintes serviços dependentes:

a) Convento de Cristo

b) Mosteiro de Alcobaça;

c) Mosteiro dos Jerónimos e Torre de Belém;

d) Mosteiro de Santa Maria da Vitória (Batalha);

e) Panteão Nacional;

f) Palácio Nacional da Ajuda/Museu do Tesouro Real;

g) Palácio Nacional de Mafra;

h) Museu do Chiado/Museu Nacional de Arte Contemporânea/Casa-Museu Dr. Anastácio Gonçalves;

i) Museu Nacional Grão Vasco;

j) Museu Monográfico de Conímbriga-Museu Nacional;

k) Museu Nacional da Música;

l) Museu Nacional de Arte Antiga;

m) Museu Nacional de Arqueologia;

n) Museu Nacional do Azulejo;

o) Museu Nacional dos Coches e anexo em Vila Viçosa;

p) Museu Nacional de Etnologia/Museu de Arte Popular;

q) Museu Nacional de Machado de Castro;

r) Museu Nacional de Soares dos Reis;

s) Museu Nacional do Teatro e da Dança;

t) Museu Nacional do Traje;

u) Museu Nacional Frei Manuel do Cenáculo, que tem como anexo a Igreja das Mercês;

v) Museu Nacional da Resistência e da Liberdade;

3 - Os departamentos e os serviços dependentes enunciados no número anterior são dirigidos, respetivamente, por diretores de serviços e diretores, cargos de direção intermédia do 1.º grau.

Artigo 2.º

Departamento de Bens Culturais

1 - Ao Departamento de Bens Culturais, abreviadamente designado por DBC, compete:

a) Monitorizar a aplicação das convenções internacionais no âmbito das áreas das atribuições e competências da DGPC, nomeadamente da UNESCO e do Conselho da Europa, e em particular a Convenção para a Proteção do Património Mundial, Cultural e Natural, através da aplicação das suas orientações técnicas;

b) Assegurar a implementação dos planos anuais de atividades dos palácios e dos monumentos inscritos na lista do património mundial afetos à DGPC, organizando e tratando a respetiva informação, bem como dinamizar e acompanhar a execução de atividades de cooperação dos palácios e monumentos afetos à DGPC com outras entidades, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;

c) Assegurar, em articulação com o Departamento de Estudos, Projetos, Obras e Fiscalização (DEPOF), a renovação e requalificação das instalações e a aquisição de equipamentos para os palácios e monumentos...

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