Portaria n.º 260/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série I de 2014-12-15

 
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Portaria n.º 260/2014

de 15 de dezembro

O Decreto -Lei n.º 38/92, de 28 de março, na sequência do disposto no n.º 2 da Base XXIII da Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, estabeleceu as normas básicas de enquadramento da atividade de transporte de doentes, efetuado por via terrestre, como atividade complementar da prestação de cuidados de saúde.

No desenvolvimento dessas normas e, concretamente, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 6.º daquele Decreto -Lei, a Portaria n.º 1147/2001, de 28 de setembro.

A necessidade de atualização contínua do Regulamento

do Transporte de Doentes conduziu a três alterações significativas de regime, operadas pela Portaria n.º 1301 -A/2002, de 28 de setembro, pela Portaria n.º 402/2007, de 10 de abril, e pela na Lei n.º 12/97, de 21 de maio, manda o Governo, pela Ministra da Administração Interna e pelo Ministro da Saúde, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

É aprovado o Regulamento do Transporte de Doentes, anexo a esta Portaria e da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Disposição transitória

As ambulâncias com licença válida à data de entrada em vigor do presente diploma devem ser adaptadas e reclassificadas, no prazo de vinte e quatro meses, às disposições do Regulamento, nomeadamente no que se refere às ca-

racterísticas gerais, técnicas e sanitárias, e ao equipamento da célula sanitária.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra da Administração Interna, Anabela Maria Pinto de Miranda Rodrigues, em 10 de dezembro de 2014. - O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo, em 28 de novembro de 2014.

REGULAMENTO DO TRANSPORTE DE DOENTES

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º Âmbito

O presente Regulamento aplica -se ao transporte de doentes urgentes e emergentes, e ao transporte de doentes não urgentes, efetuado por via terrestre.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente Regulamento entende -se por:

  1. «Doente»: pessoa que, no âmbito da prestação de cuidados de saúde, requer, durante o transporte, recursos humanos, veículo e equipamento adequados ao seu estado ou condição;

  2. «Doente emergente»: doente que apresenta situação clínica com risco instalado, ou iminente, de falência de funções vitais;

  3. «Doente urgente»: doente que apresenta situação clínica com potencial de falência de funções vitais;

  4. «Ambulância»: veículo tripulado por, no mínimo, dois elementos habilitados para a prestação de cuidados, e destinado ao transporte de, pelo menos, um doente em maca;

  5. «Veículo dedicado ao transporte de doentes» (VDTD): veículo ligeiro, destinado ao transporte de doentes cuja situação clínica não impõe, previsivelmente, a necessidade de cuidados de saúde durante o transporte.

    Artigo 3.º

    Tipos de ambulâncias

    1. As ambulâncias podem ser dos seguintes tipos:

  6. Tipo A: ambulância de transporte de doentes - é uma ambulância concebida e equipada para o transporte de doentes cuja situação clínica não faz prever risco instalado, ou iminente, de falência de funções vitais, que podem ser dos seguintes tipos:

  7. Tipo A1: ambulância de transporte individual - destinada ao transporte de um doente em maca, banco ou cadeira de rodas, e de um acompanhante;

    ii) Tipo A2: ambulância de transporte múltiplo - destinada ao transporte de um ou mais doentes em maca (s),

    6086 banco (s) e/ou cadeira (s) de rodas, e do (s) seu (s) acompanhante (s).

  8. Tipo B: ambulância de emergência - é uma ambulância concebida e equipada para o transporte e prestação de cuidados de emergência médica a doentes urgentes e emergentes;

  9. Tipo C: ambulância de cuidados intensivos - é uma ambulância concebida e equipada para o transporte não urgente com prestação de cuidados de suporte avançado de vida a doentes cuja sobrevivência, por disfunção ou falência profunda de um ou mais órgãos ou sistemas, depende de meios avançados de monitorização e terapêutica.

    1. As características das viaturas, o número e formação dos respetivos tripulantes, bem como o equipamento que utilizam, variam em função da classificação prevista no n.º 1.

    2. As ambulâncias têm de estar afetas exclusivamente à atividade de transporte de doentes.

    3. Excetuam -se do disposto no número anterior as situações de afetação de ambulâncias a atividades realizadas pela Cruz Vermelha Portuguesa e pelos Corpos de Bombeiros no âmbito do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro.

    4. As Ambulâncias de emergência têm de estar afetas exclusivamente à atividade de transporte de doentes urgentes e emergentes.

    5. As ambulâncias do Tipo B podem atuar como ambulâncias do Tipo C, desde que estejam dotadas dos recursos humanos e meios técnicos necessários para o efeito.

      Artigo 4.º

      Veículo dedicado ao transporte de doentes

    6. O veículo dedicado ao transporte de doentes (VDTD) destina -se ao transporte em banco (s) ou cadeira (s) de rodas, de um ou mais doentes e seus acompanhantes cuja situação clínica não impõe, previsivelmente, a necessidade de cuidados de saúde durante o transporte.

    7. Os VDTD têm de estar afetos exclusivamente à atividade de transporte de doentes.

    8. Excetuam -se do disposto no número anterior as situações de afetação de ambulâncias a atividades realizadas pela Cruz Vermelha Portuguesa e pelos Corpos de Bombeiros no âmbito do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro.

      Artigo 5.º

      Veículos utilizados na atividade de transporte de doentes

    9. Na atividade de transporte de doentes urgentes e emergentes só podem ser utilizadas ambulâncias do Tipo B.

    10. Na atividade de transporte de doentes não urgentes só podem ser utilizados os seguintes tipos de veículos:

  10. Ambulâncias do Tipo A e do Tipo C;

  11. Veículos dedicados ao transporte de doentes (VDTD).

    1. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, pode haver recurso a outro tipo de transporte, com parecer clínico devidamente fundamentado e mediante autorização especial dos órgãos de gestão dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde requisitantes.

      Artigo 6.º

      Exercício da atividade de transporte de doentes

    2. Compete ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P. (INEM) no âmbito das suas atribuições e do presente regulamento:

  12. Desenvolver as ações com vista à aplicação dos critérios e requisitos necessários ao exercício da atividade de transporte de doentes, incluindo os dos respetivos veículos;

  13. Proceder ao licenciamento da atividade de transporte de doentes e dos veículos a ela afetos;

  14. Fiscalizar a atividade de transporte de doentes, sem prejuízo da competência sancionatória atribuída a outros organismos;

  15. Definir e publicar os programas, conteúdos e duração dos cursos de formação exigidos aos tripulantes de ambulâncias e VDTD;

  16. Definir o equipamento mínimo de cada tipo de ambulância e VDTD, bem como o conteúdo dos respetivos conjuntos portáteis de que dispõe e propor a sua publicação, por despacho do membro do governo responsável pela área da saúde.

    1. A atividade de transporte de doentes urgentes e emergentes está reservada ao INEM e às entidades por ele reconhecidas, nos termos da lei, que constituam Postos de Emergência Médica (PEM) ou Postos Reserva (PR), no âmbito de protocolo celebrado com essa finalidade.

    2. Sem prejuízo das isenções estabelecidas por lei, o exercício da atividade de transporte de doentes não urgentes depende de autorização e só pode ser iniciado após a concessão do respetivo alvará.

      CAPÍTULO II

      Transporte de doentes urgentes e emergentes

      Artigo 7.º

      Coordenação da atividade

      O transporte de doentes urgentes e emergentes realiza -se na dependência direta do Centro de Orientação de Doentes Urgentes (CODU) do INEM, no âmbito do Sistema Integrado de Emergência Médica.

      Artigo 8.º

      Ambulância de Emergência Médica do INEM

    3. A Ambulância de Emergência Médica (AEM) do INEM é uma ambulância do Tipo B, destinada à estabilização e transporte de doentes urgentes e emergentes, e que atua na dependência direta do INEM.

    4. A sua tripulação:

  17. É composta por, pelo menos, dois profissionais de emergência (técnicos de emergência, enfermeiros, e/ou médicos) com formação adequada ao tipo de suporte e cuidados de emergência médica necessários;

  18. Possui capacidade para aplicação de medidas de Suporte Básico de Vida (SBV), Suporte Imediato de Vida (SIV) e Suporte Avançado de Vida (SAV), através de profissionais com formação específica e atuação protocolada, sob controlo médico e supervisão clínica da estrutura profissional do INEM.Artigo 9.º

    Ambulância de Emergência Médica em Posto de Emergência Médica e em Posto de Reserva

    1. A atividade de transporte de doentes urgentes e emergentes pode ser realizada por entidades com as quais o INEM tenha celebrado protocolo específico para o efeito, em estrita obediência aos termos acordados, assim se constituindo em:

  19. Postos de Emergência Médica (PEM): que operam com recurso a ambulâncias do Tipo B, propriedade do INEM, e cedidas às entidades que celebraram o referido acordo;

  20. Postos de Reserva (PR): que operam com recurso a ambulâncias do Tipo B, propriedade das entidades que celebraram o referido acordo.

    1. Cabe ao INEM garantir a realização das ações de formação necessárias ao exercício da atividade de transporte de doentes urgentes e emergentes, por parte dos tripulantes das ambulâncias dos postos PEM e PR, podendo recorrer a entidades formadoras certificadas para o efeito.

      Artigo 10.º

      Auditorias

    2. Compete ao INEM, no âmbito do procedimento de monitorização do cumprimento dos protocolos celebrados, a realização de auditorias às entidades envolvidas, nomeadamente no que respeita a:

  21. Cumprimento dos requisitos legais inerentes ao exercício da atividade;

  22. Qualificação e desempenho técnicos.

    1. Os resultados das auditorias referidas no número anterior são comunicados às entidades tutelares competentes, com vista à correção de eventuais irregularidades detetadas, em prazo útil estabelecido para o efeito pelo INEM.

      CAPÍTULO III

      Transporte de doentes não urgentes

      Artigo 11.º

      Autorização

    2. O exercício da atividade de transporte de doentes não...

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