Portaria n.º 257/2017
| Coming into Force | 17 Agosto 2017 |
| Section | Serie I |
| Data de publicação | 16 Agosto 2017 |
| Órgão | Finanças |
Portaria n.º 257/2017
de 16 de agosto
A celebração de contratos de prestação de serviço pelos órgãos e serviços da Administração Pública assume caráter de verdadeira excecionalidade, só podendo ter lugar quando esteja em causa a execução de trabalho não subordinado, para a qual se revele inconveniente o recurso a qualquer das modalidades de vínculo de emprego público e observados os demais requisitos legais, pelo que a decisão de contratar ou renovar este tipo de contratos carece, sempre, de especial fundamentação, nos termos da lei.
A Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2017, estipula, no n.º 1 do seu artigo 51.º, a exigência de parecer prévio vinculativo do membro do Governo responsável pela área das finanças para a celebração ou renovação de contratos de prestação de serviço, nas modalidades de tarefa ou avença, por órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
As modalidades e regime dos contratos de prestação de serviços, admitidos para o exercício de funções públicas, encontra previsão legal nos artigos 6.º, 10.º e 32.º da LTFP, destinando-se o contrato de tarefa à execução de trabalhos específicos, de natureza excecional, não podendo exceder o termo do prazo contratual inicialmente estabelecido, e o contrato de avença à execução de prestações sucessivas no exercício de profissão liberal, com retribuição certa mensal, podendo ser feito cessar, a todo o tempo, por qualquer das partes.
Importa, por isso, no âmbito da estratégia de controlo do emprego público e de combate às situações de precariedade, a par do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública, reforçar o controlo prévio deste tipo de contratação. Neste sentido, a presente portaria vem regular os termos e tramitação do parecer prévio vinculativo indispensável à celebração ou renovação de contratos de prestação de serviço, nas modalidades de tarefa e de avença e, bem assim, das comunicações relativas à celebração ou renovação deste tipo de contratos, durante o ano de 2017, bem como a comunicação de celebração ou renovação dos contratos a que se refere o n.º 4 do artigo 49.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e os n.os 4 e 7 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 49.º e no n.º 1 do artigo 51.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e nos n.os 2 e 3 do artigo 32.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
1 - A presente portaria regula os termos e a tramitação do pedido e emissão do parecer prévio vinculativo do membro do Governo responsável pela área das finanças, previsto no n.º 1 do artigo 51.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e do parecer prévio previsto no n.º 2 do artigo 32.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
2 - A presente portaria regula ainda os termos e a tramitação do pedido de autorização excecional para a celebração de um número máximo de contratos de tarefa e de avença prevista no n.º 3 do...
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