Portaria n.º 157/2012, de 22 de Maio de 2012
Portaria n.º 157/2012 de 22 de maio O Decreto -Lei n.º 22/2012, de 30 de janeiro, definiu a missão e as atribuições das Administrações Regionais de Saúde, I. P. Importa agora, no desenvolvimento daquele di- ploma, determinar a organização interna da Administração Re- gional de Saúde do Alentejo, I. P., abreviadamente designada por ARSA, I. P., mediante a aprovação dos respetivos estatutos.
Assim: Ao abrigo do artigo 12.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Saúde, o seguinte: Artigo 1.º Objeto São aprovados, em anexo à presente portaria, e da qual fazem parte integrante, os Estatutos da Administração Re- gional de Saúde do Alentejo, I. P., abreviadamente desig- nado por ARSA, I. P. Artigo 2.º Norma transitória 1 — A organização interna da ARSA, I. P., integra, tran- sitoriamente:
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As unidades de intervenção local do extinto Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P., nos termos do artigo 14.º do Decreto -Lei n.º 22/2012, de 30 de janeiro;
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Uma equipa multidisciplinar para a área da coordenação da intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependên- cias, em articulação com as orientações nacionais emanadas pelo Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD), que terá a duração de doze meses, contados a partir da entrada em vigor do presente diploma. 2 — O chefe da equipa multidisciplinar a que se refere a alínea
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do número anterior é equiparado, para efeitos remuneratórios, a cargo de direção intermédia de 1. grau.
Artigo 3.º Norma revogatória É revogada a Portaria n.º 652/2007, de 30 de maio.
Artigo 4.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no quinto dia útil seguinte ao da sua publicação.
Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Luís Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento, Secretário de Es- tado do Orçamento, em substituição, em 2 de maio de 2012. — O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo, em 20 de abril de 2012. ANEXO ESTATUTOS DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALENTEJO, I. P. Artigo 1.º Estrutura 1 — A organização interna da ARSA, I. P., é constituída por serviços centrais, e ainda por serviços desconcentra- dos, designados por agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde (ACES), nos termos do Decreto -Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, alterado pelos Decretos -Leis n. os 81/2009, de 2 de abril, 102/2009, de 11 de maio, e 248/2009, de 22 de setembro. 2 — São serviços centrais da ARSA, I. P.:
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Departamento de Saúde Pública e Planeamento;
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Departamento de Contratualização;
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Departamento de Gestão e Administração Geral;
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Gabinete de Instalações e Equipamentos;
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Gabinete Jurídico e do Cidadão. 3 — Por deliberação do conselho diretivo podem ser criadas, modificadas ou extintas até duas unidades orgâni- cas flexíveis, integradas ou não nos departamentos a que se refere o número anterior, sendo as respetivas competências definidas naquele despacho, o qual é objeto de publicação no Diário da República.
Artigo 2.º Cargos dirigentes intermédios 1 — Os departamentos são dirigidos por diretores, cargo de direção intermédia de 1.º grau. 2 — O Gabinete de Instalações e Equipamentos, o Ga- binete Jurídico e do Cidadão e as unidades orgânicas fle- xíveis são dirigidos por coordenadores, cargos de direção intermédia de 2.º grau.
Artigo 3.º Departamento de Saúde Pública e Planeamento 1 — Ao Departamento de Saúde Pública e Planeamento, abreviadamente designado por DSPP, compete:
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Caracterizar e monitorizar o estado de saúde da po- pulação e identificar as suas necessidades em saúde;
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Avaliar o impacto na saúde da população da pres- tação dos cuidados, de forma a garantir a adequação às necessidades e a sua efetividade;
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Elaborar a proposta de Plano Regional de Saúde da população e acompanhar a sua execução e apresentar...
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