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Portaria n.º 204/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série I de 2015-07-14

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 204/2015

de 14 de julho

Considerando que o regime geral de revelação e aproveitamento dos recursos geológicos instituído pelo Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de março estabelece o princípio de que, nos casos de exploração de recursos hidrominerais deverá ser fixado - com fundamento em estudo hidrogeológico, um perímetro de proteção para garantir a disponibilidade e características da água, bem como condições para uma boa exploração;

Considerando que o perímetro de proteção abrange três zonas - imediata, intermédia e alargada - em relação às quais os artigos 42.º a 44.º do Decreto -Lei n.º 90/90, de 16 de março estabelecem e permitem estabelecer proibições ou condicionantes de exercício de certas atividades;

Considerando que a CTM - Complexo Termal da Moimenta, L.da, titular do contrato de concessão de exploração da água mineral natural n.º HM -64, denominada Terras da Moimenta, sita no concelho de Terras de Bouro e distrito de Braga, veio propor, ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 86/90, de 16 de março, a delimitação do perímetro de proteção, apresentando para o efeito uma proposta fundamentada em estudo hidrogeológico e contendo uma planta topográfica com a indicação das zonas imediata, intermédia e alargada;

Considerando que tal proposta foi aprovada, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto -Lei n.º 86/90, de 16 de março.

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Energia, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 86/90, de 16 de março e para os efeitos previstos nos artigos 42.º a 44.º do Decreto -Lei n.º 90/90, de 16 de março, o seguinte:

Artigo único

Objeto

A presente portaria fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número HM -64 de cadastro e a denominação de Termas da Moimenta, cujas

4820 zonas e respetivos limites se indicam, em coordenadas no sistema PT -TM06/ETRS89:

Zona imediata: Delimitada por um círculo de 10 metros de raio cujo centro é definido pela coordenada:

Captação Meridiana (m) Perpendicular...

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