Portaria n.º 157/2013, de 22 de Abril de 2013

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Portaria n.º 157/2013 de 22 de abril A localização da Escola de Polícia Judiciária aconse- lha a que os alunos dos cursos de formação de inspetores estagiários fiquem alojados no Bloco Residencial da Escola de Polícia Judiciária, cujos preços e condições se encontram estabelecidos na Portaria n.º 177/2011, de 29 de abril.

Considerando, porém, as circunstâncias atuais, torna-se necessário estabelecer uma modalidade de alojamento que seja menos onerosa do que as atual- mente disponibilizadas para os alunos dos referidos cursos, sem, simultanemante, onerar o orçamento da Polícia Judiciária.

Assim, Ao abrigo do n.º 4 do artigo 46º da Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto, manda o Governo, pela Ministra da Justiça, o seguinte: Artigo 1.º Alteração da Portaria n.º 177/2011, de 29 de abril Ao ponto 2.2.3 - Alimentação e alojamento do Anexo “Tabela de preços a cobrar por bens e...

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