Portaria n.º 135/2013, de 28 de Março de 2013

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Portaria n.º 135/2013 de 28 de março A Portaria n.º 74/2013, de 15 de fevereiro, estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para a campanha vitivi- nícola de 2013-2014. A operacionalização destes procedimentos veio, con- tudo, suscitar dúvidas de interpretação do conceito de...

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