Portaria n.º 132/2013, de 28 de Março de 2013

 
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Portaria n.º 132/2013 de 28 de março Portaria de extensão das alterações dos contratos coletivos entre a AIBA-Associação dos Industriais de Bolachas e Afins e a FE- SAHT-Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma asso- ciação de empregadores e a FETESE-Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços (pessoal fabril, de apoio e manutenção). As alterações em vigor dos contratos colectivos en- tre a AIBA-Associação dos Industriais de Bolachas e Afins e a FESAHT-Federação dos Sindicatos da Agri- cultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE-Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços (pessoal fabril, de apoio e manutenção), pu- blicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 34, de 15 de setembro de 2011, e das alterações publicadas no mesmo Boletim, n.ºs 24 e 25, respectivamente, de 29 de junho e 8 de julho, ambos de 2012, abrangem as rela- ções de trabalho entre empregadores que se dediquem ao fabrico industrial de bolachas e de outros produtos alimentares a partir de farinhas e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros representados pelas associações que as outorgaram.

As partes requereram a extensão das alterações das convenções a todas as empresas que, na área de aplica- ção das convenções se dediquem à mesma atividade, não filiadas na associação de empregadores outorgante, e aos trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias nelas previstas, não representados pelas associações sin- dicais outorgantes, de acordo com as alíneas

  1. e

  2. do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2012, de 31 de outubro.

    No setor de atividade, no âmbito geográfico, pessoal e profissional de aplicação pretendido na extensão, os elementos disponíveis nos Quadros de Pessoal de 2010 indicam que a parte empregadora subscritora da convenção tem ao seu serviço 64% dos trabalhadores.

    Considerando que as convenções publicadas no ano de 2012 atualizam as tabelas salariais e que importa ter em conta os seus efeitos no emprego e na competitividade das empresas do setor, procedeu-se ao estudo de avaliação do impacto da extensão das tabelas salariais.

    Segundo os Quadros de Pessoal de 2010, a atualização das retribuições efetivas dos trabalhadores por conta de outrem abrangidos pela presente extensão, inferiores às retribuições conven- cionadas, representa um acréscimo nominal na...

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