Portaria n.º 103/2013, de 11 de Março de 2013
MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL Portaria n.º 103/2013 de 11 de março A alteração introduzida ao artigo 152.º do Código dos Regimes Contributivos pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, veio prever que os trabalhadores independentes são obrigados a declarar à Segurança Social o valor da atividade desenvolvida, com discriminação dos rendi- mentos anuais ilíquidos obtidos no âmbito do exercício da respetiva atividade no ano civil anterior, através do preenchimento de um anexo próprio ao modelo 3 da declaração do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.
Por seu turno o artigo 54.º -A do Decreto Regulamentar n.º 1 -A/2011, de 3 de janeiro, aditado pelo Decreto Regu- lamentar n.º 50/2012 de 25 de setembro, estabelece que a referida declaração de rendimento incluirá igualmente os elementos necessários ao enquadramento dos trabalhadores independentes.
O conteúdo da informação constante da declaração assim efetuada é, nos termos legalmente previstos, poste- riormente remetido pela Autoridade Tributária e Aduaneira aos serviços da Segurança Social.
A execução daqueles preceitos torna necessária a aprova- ção do suporte de informação correspondente por Portaria dos Ministros de Estado e das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social.
Assim, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social, o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 – É aprovado o Modelo RC 3048 -DGSS, designado Anexo SS e respetivas instruções de preenchimento, Valor da taxa de certificação reduzido Nível do QuarEPE A2 Encarregado de educação com 2 educandos inscritos 36,00 €/educando Encarregado de educação com 3 ou mais educandos inscritos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34,00 €/educando Encarregado de educação de família monopa- rental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36,00 €/educando Tabela II Valor da taxa da prova de certificação dos níveis do QuaREPE Nível C1 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100,00 € Nível B2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100,00 € Nível B1 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80,00 € Nível A2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45,00 € Nível A1 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40,00 € Valor da propina reduzido Dois encarregados de educação desempregados 1 20,00 €/educando Um encarregado de educação desempregado 1 . . . 60,00 €/educando Encarregado de educação com 2 educandos ins- critos...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO