Portaria n.º 138/2011, de 05 de Abril de 2011

Portaria n.º 138/2011 de 5 de Abril O Estatuto das Entidades Inspectoras das Redes e Ra- mais de Distribuição e Instalações de Gás, aprovado pela Portaria n.º 362/2000, de 20 de Junho, e suas alterações, consagrou, no n.º 3 do artigo 6.º do anexo II , a actualização periódica do valor mínimo anual do seguro de responsa- bilidade civil a celebrar obrigatoriamente pelas entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalações de gás.

Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Energia e da Inovação, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do anexo II da Portaria n.º 362/2000, de 20 de Junho, o seguinte: Artigo único O valor...

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