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Portaria n.º 18/2012, de 20 de Janeiro de 2012

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 18/2012 de 20 de janeiro A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do concelho da Covilhã foi aprovada pela Reso- lução do Conselho de Ministros n.º 98/98, de 4 de agosto, tendo sido parcialmente alterada na área de intervenção do Plano de Urbanização da Grande Covilhã pela Portaria n.º 499/2010, de 14 de julho.

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Re- gional do Centro apresentou, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, uma nova proposta de alteração da delimitação de REN para o concelho da Covilhã, enquadrada no pro- cedimento de elaboração do Plano de Pormenor da Zona Industrial do Tortosendo — 3.ª fase.

A Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacio- nal pronunciou -se favoravelmente sobre a alteração pro- posta, nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 93/90, de 19 de março, aplicável por via do aludido n.º 2 do artigo 41.º do Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, sendo que o respetivo parecer se encontra consubs- tanciado em ata da reunião daquela Comissão, realizada em 9 de junho de 2011, subscrita pelos representantes que a compõem.

Sobre a referida delimitação foi ouvida a Câmara Mu- nicipal da Covilhã. Assim: Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Am- biente e do Ordenamento do Território, no uso das com- petências delegadas pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, através do Despacho n.º 12412/2011, publicado no Diário da Repú- blica, 2.ª série, n.º 181, de 20 de setembro de 2011, com a redação que lhe foi conferida pela Declaração de retificação n.º 1810/2011, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 25 de novembro de 2011, o seguinte: Artigo 1.º Objeto É aprovada a alteração da delimitação da Reserva Eco- lógica Nacional do concelho da...

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