Portaria n.º 196/2017
| Coming into Force | 24 Junho 2017 |
| Section | Serie I |
| Data de publicação | 23 Junho 2017 |
| Órgão | Negócios Estrangeiros, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Economia |
Portaria n.º 196/2017
de 23 de junho
A Portaria n.º 183/2015, de 22 de junho, estabelece o enquadramento aplicável à medida INOV Contacto, que tem por objeto um estágio profissionalizante, traduzido numa experiência prática em contexto real de trabalho em ambiente internacional visando a inserção de jovens no mercado de trabalho.
Após vinte edições do Programa INOV Contacto, pautadas pela obtenção de excelentes resultados traduzidos num elevado índice de empregabilidade de jovens com qualificação superior, urge introduzir alguns ajustamentos que possam potenciar ainda mais o seu sucesso, alargando quer o âmbito de aplicação territorial do Programa, quer o leque de entidades de acolhimento por forma a torná-lo, ainda mais, abrangente.
Assim, ao abrigo do disposto no ponto 4.2 da Resolução de Conselho de Ministros n.º 104/2013, de 31 de dezembro, manda o Governo, pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Economia, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria altera a Portaria n.º 183/2015, de 22 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 33/2015, de 13 de julho, que estabelece o enquadramento aplicável à medida INOV Contacto - Estágios Internacionais de Jovens Quadros.
Artigo 2.º
Alteração da Portaria n.º 183/2015, de 22 de junho
Os artigos 3.º, 4.º, 6.º, 8.º, 10.º, 11.º e 12.º da Portaria n.º 183/2015, de 22 de junho, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 3.º
[...]
São destinatários do INOV Contacto os jovens que preencham os seguintes requisitos:
a) Permaneçam legalmente no território de Portugal;
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [...]
f) [...]
g) [...]
h) [...]
Artigo 4.º
[...]
Podem candidatar-se ao acolhimento de estagiários as seguintes entidades:
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) Outras entidades públicas ou privadas, cuja missão principal seja a promoção da internacionalização de empresas portuguesas e da sua atividade exportadora, que constituam uma referência a nível nacional e que representem um forte contributo para a inserção internacional das empresas portuguesas, designadamente, os serviços periféricos externos do MNE, os serviços da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e as equipas externas do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Artigo 6.º
Estrutura e duração das edições do INOV Contacto
1 - As edições do INOV Contacto são constituídas pelas seguintes fases sequenciais, todas de frequência obrigatória:
a) 1.ª fase - curso de práticas internacionais que inclui um período...
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