Portaria n.º 191/2018

Data de publicação21 Março 2018
SectionSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Gabinete do Ministro

Portaria n.º 191/2018

De acordo com o disposto na alínea a) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46/92, de 4 de abril, o Estado-Maior do Exército tem direito ao uso do Estandarte Nacional.

A atribuição do Estandarte Nacional ao Estado-Maior do Exército foi proposta ao Ministro da Defesa Nacional pelo Conselho de Chefes de Estado-Maior.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 46/92, de 4 de abril, manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Artigo único

Atribuição do Estandarte Nacional

É atribuído o Estandarte Nacional ao Estado-Maior do Exército.

28 de fevereiro de 2018. - O Ministro da Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes.

311184742

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT