Portaria n.º 417/2012, de 19 de Dezembro de 2012

RESUMO

Aprova os estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.

 
TRECHO GRÁTIS

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL Portaria n.º 417/2012 de 19 de dezembro O Decreto -Lei n.º 84/2012, de 30 de março, definiu a missão e as atribuições do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.. Importa agora, no desenvolvimento daquele Decreto -Lei, aprovar a sua organização interna.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 12.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social, o seguinte: Artigo 1.º Objeto São aprovados, em anexo à presente Portaria e da qual fazem parte integrante, os estatutos do Instituto de Ges- tão Financeira da Segurança Social, I.P., abreviadamente designado por IGFSS, I.P.. Artigo 2.º Norma revogatória É revogada a Portaria n.º 639/2007, de 30 de maio, com as alterações introduzidas pela

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