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Portaria n.º 185/2019

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Vincent
Coming into Force18 Junho 2019
ELIhttps://data.dre.pt/eli/port/185/2019/06/17/p/dre
Data de publicação17 Junho 2019
SeçãoSerie I
ÓrgãoJustiça

Portaria n.º 185/2019

de 17 de junho

O Decreto-Lei n.º 86/2016, de 27 de dezembro, procedeu à criação do Juízo de Família e Menores de Alcobaça e do Juízo de Família e Menores de Leiria.

Em face do disposto no artigo 13.º do referido diploma, cumpre determinar a sua entrada em funcionamento.

Assim, manda o Governo, pela Ministra da Justiça, ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 86/2016, de 27 de dezembro, o seguinte:

Artigo 1.º

Entrada em funcionamento

O Juízo de Família e Menores de Alcobaça e o Juízo de Família e Menores de Leiria entram em funcionamento no dia 1 de setembro de 2019.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva publicação.

A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem, em 21 de maio de 2019.

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