Portaria n.º 180/2019
| Data de publicação | 27 Fevereiro 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças e Planeamento e Infraestruturas - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e do Desenvolvimento e Coesão |
Portaria n.º 180/2019
Considerando que a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. (Agência, I. P.), tem por missão, nos termos do Decreto-Lei n.º 140/2013, de 18 de outubro, coordenar a política de desenvolvimento regional e assegurar a coordenação geral dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), bem como assegurar o desenvolvimento, a manutenção e o pleno funcionamento do Sistema de Informação Portugal 2020 (SI PT2020);
Considerando que se pretende reforçar e dar continuidade às melhorias estruturais resultantes quer das novas diretivas emanadas pelas medidas Simplex+, previstas no Programa de Simplificação, quer propostas de melhoria acolhidas pelas entidades beneficiárias resultante das interações no âmbito do SSN 2020 - Sistema de Suporte e Notificações e do inquérito realizado, quer também das sugestões recebidas ao nível das autoridades de gestão e outros parceiros, bem como as orientações da Comissão Europeia em matéria de gestão e controlo;
Considerando que o e-Cohesion é uma iniciativa incluída no artigo 112.º (3) do CPR - Common Provisions Regulation - e visa a troca eletrónica (segura) de informação entre beneficiários e os organismos nacionais relevantes (autoridades de gestão, de certificação e organismos intermédios) no contexto dos Quadros de Programação dos Fundos Estruturais, com garantia de «segurança» (integridade, confidencialidade e o não repúdio da informação bem como o seu armazenamento seguro);
Considerando que no âmbito do Quadro de Programação dos Fundos Estruturais para o Período de Programação 2014-2020, doravante designado por Portugal 2020, a iniciativa e-Cohesion corresponde à materialização num Balcão 2020 para disponibilização de informação e serviços aos beneficiários dos fundos estruturais.
Considerando que o Balcão 2020 constitui-se como um portal na Internet, destinado ao público em geral onde, para além da consulta da informação relevante sobre o Portugal 2020 disponibilizada de forma intuitiva em função das escolhas do utilizador, é possível o registo do beneficiário e o acesso a um conjunto de serviços de suporte aos processos de candidaturas e ciclo de vida das operações;
Considerando que se pretende manter e reforçar a centralização num ponto de acesso de toda a informação relevante para os beneficiários de operações integradas no Portugal 2020, independentemente da sua natureza, região de origem ou programa operacional em que se enquadra, garantindo:
a) Disponibilização de conteúdos sobre o Portugal...
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