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Portaria n.º 170/2020

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Vincent
ELIhttps://data.dre.pt/eli/port/170/2020/07/13/p/dre
Data de publicação13 Julho 2020
SectionSerie I
ÓrgãoJustiça

Portaria n.º 170/2020

de 13 de julho

Sumário: Determina a entrada em funcionamento do Juízo do Trabalho de Almada.

O Decreto-Lei n.º 38/2019, de 18 de março, procedeu à criação do Juízo do Trabalho de Almada, determinando que o mesmo entra em funcionamento na data a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.

Assim, manda o Governo, pela Ministra da Justiça, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 38/2019, de 18 de março, o seguinte:

Artigo 1.º

Entrada em funcionamento

O Juízo do Trabalho de Almada, criado pela alínea a) do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 38/2019, de 18 de março, entra em funcionamento no dia 1 de setembro de 2020.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva publicação.

A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem, em 9 de julho de 2020.

113386444

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