Portaria n.º 169/2017

CourtFinanças
Coming into Force26 Mai 2017
Publication Date25 Mai 2017

Portaria n.º 169/2017

de 25 de maio

A Portaria n.º 302-A/2016, de 2 de dezembro, procedeu à aprovação da estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação previstas nas alíneas b) e c), do artigo 17.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro, no âmbito do Regime de Comunicação de Informações Financeiras (RCIF), aprovado pelo artigo 239.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro.

Nos termos do artigo 4.º da portaria antes referida, a comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) é efetuada através do envio, no Portal das Finanças, de um ficheiro com o formato XML, com as características e estrutura disponibilizadas no mesmo Portal, o qual deve respeitar o esquema de validações «FATCA - schema - XML».

Sendo agora necessário proceder à atualização da estrutura e conteúdo anteriormente aprovados, a presente portaria tem por objetivo alterar o anexo à Portaria n.º 302-A/2016, de 2 de dezembro.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do disposto no artigo 21.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria altera o Anexo à Portaria n.º 302-A/2016, de 2 de dezembro.

Artigo 2.º

Para efeitos do disposto no artigo 4.º da portaria referida no artigo anterior, as estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos da comunicação no mesmo prevista é a que consta do Anexo à presente portaria o qual substitui o anteriormente aprovado.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 8 de maio de 2017.

ANEXO

1 - Cabeçalho (Header)

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2 - Agente Pagador para Singulares

2.1 - Identificação do Agente Pagador para Singulares (PersonParty_Type)

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2.2 - Identificação do Tipo de NIF (TIN Type)

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2.3 - Código do País de Residência (ResCountryCode)

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2.4 - Tipo de Nome de Singular (NamePerson_Type)

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2.5 - Tipo de Morada (Address_Type)

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2.6 - Nacionalidade (Nationality)

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2.7 - Informação de Nascimento (BirthInfo)

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3 - Agente Pagador para Coletivos (Organisation Party_Type)

3.1 - Identificação de Agente Pagador para Coletivos (OrganisationParty_Type)

(ver documento original)

3.2 - Identificação do Tipo de NIF (TIN Type)

(ver documento original)

3.3 - Código do...

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