Portaria n.º 150/2019

 
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Portaria n.º 150/2019

de 17 de maio

O regulamento de taxas devidas por serviços prestados pela Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) e pelas Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP's), bem assim como os seus montantes, regimes de cobrança e respetiva distribuição, foi aprovado pela Portaria n.º 984/2008, de 2 de setembro.

O n.º 1 do artigo 11.º daquele regulamento prevê as taxas aplicáveis por serviços prestados no âmbito da instrução de processos para emissão e operacionalização de cartões de acesso ao abastecimento de gasóleo colorido e marcado (GCM), destinado aos setores agrícola e florestal, no âmbito do n.º 5 da Portaria n.º 117-A/2008, de 8 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 762/2010, de 20 de agosto, e 206/2014, de 8 de outubro, e dos n.os 5 e 9 da Portaria n.º 361-A/2008, de 12 de maio.

No entanto, verifica-se que existe ainda um conjunto de situações, relativas à instrução e emissão de cartões de GCM, que não estão previstas no artigo 11.º do referido regulamento, pelo que importa agora que sejam também consideradas as seguintes situações:

Primeira emissão de cartão, após reativação de candidatura, devido a um longo período sem utilização do benefício;

Primeira emissão, após revogação do benefício fiscal associado ao GCM;

Segunda via de emissão, em caso de roubo ou furto do cartão;

Segunda via de emissão, em caso de perda de código de utilização do cartão;

Emissão de mais do que um cartão associado à utilização do benefício fiscal.

Assim, nos termos n.º 5 da Portaria n.º 117-A/2008, de 8 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 762/2010, de 20 de agosto, e 206/2014, de 8 de outubro, e dos n.os 5 e 9 da Portaria n.º 361-A/2008, de 12 de maio, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, ao abrigo das competências delegadas pelo Despacho n.º 5564/2017, de 1 de junho, alterado pelos Despachos n.os 7088/2017, de 21 de julho, 10644/2017, de 14 de novembro e 2719/2018, de 8 de março, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à alteração do regulamento das taxas, montantes, regimes de cobrança e distribuição anexo à Portaria n.º 984/2008, de 2 de setembro.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria n.º 984/2008, de 2 de setembro

O n.º 1 do artigo 11.º e a respetiva tabela do regulamento das taxas, montantes, regimes de cobrança e distribuição anexo à Portaria n.º 984/2008, de 2 de setembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 11.º

[...]

1 - Com fundamento no n.º 5.º da Portaria...

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