Portaria n.º 117/2017
| Coming into Force | 22 Março 2017 |
| Seção | Serie I |
| Data de publicação | 21 Março 2017 |
| Órgão | Justiça |
Portaria n.º 117/2017
de 21 de março
A Portaria n.º 46/2015, de 23 de fevereiro, procedeu à alteração da Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais, no âmbito do Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março.
Entre outros aspetos, a Portaria n.º 46/2015, de 23 de fevereiro, consagrou um regime transitório relativo ao pagamento dos honorários notariais nos processos de inventário em que tenha sido atribuído apoio judiciário a algum dos interessados, os quais são suportados pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.).
O regime transitório em apreço é aplicável até terem decorrido 18 meses da entrada em vigor do fundo criado, sob a designação de Caixa Notarial de Apoio ao Inventário, pelo Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado pela Lei n.º 155/2015, de 15 de setembro. Decorrido esse período, os honorários notariais em apreço passarão a ser suportados pela Caixa Notarial de Apoio ao Inventário, nos termos da Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, com a redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 46/2015, de 23 de fevereiro.
Aproximando-se o momento da cessação da vigência do regime transitório, e tendo-se verificado constrangimentos financeiros em reunir a necessária dotação da Caixa Notarial de Apoio ao Inventário atendendo a que as estimativas inicialmente apuradas em fevereiro de 2015 não foram concretizadas, mostra-se necessário a vigência deste regime sob pena denegação do acesso ao direito.
Assim:
Manda o Governo, pela Ministra da Justiça, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 84.º do regime jurídico do processo de inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 46/2015, de 23 de fevereiro.
Artigo 2.º
Alteração à Portaria n.º 46/2015, de 23 de fevereiro
O artigo 6.º da Portaria n.º 46/2015, de 23 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 6.º
[...]
1 - O disposto no presente capítulo é aplicável até ao dia 16 de março de 2018.
2 - [...]»
Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 4.º
Produção de efeitos
A presente portaria produz efeitos a 16 de março de 2017.
A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem, em 15 de março de 2017.
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