Portaria n.º 105/2020
| Data de publicação | 30 Abril 2020 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/105/2020/04/30/p/dre |
| Section | Serie I |
| Órgão | Economia e Transição Digital, Finanças e Saúde |
Portaria n.º 105/2020
de 30 de abril
Sumário: Procede à prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo de vigência previsto no artigo 5.º da Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril, que adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).
Por via da Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril, foram adotadas medidas excecionais, decorrentes da pandemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção de imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC). Por força do artigo 5.º da referida portaria, as medidas excecionais adotadas destinavam-se a vigorar até ao termo do estado de emergência, decretado, no dia 18 de março, através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, e por duas vezes renovado, nos dias 2 e 17 de abril, pelos Decretos do Presidente da República n.os 17-A/2020 e 20-A/2020, respetivamente.
Porém, uma vez que as necessidades de produção e fornecimento de álcool, designadamente álcool gel e outros antisséticos, que motivaram a adoção destas medidas, persistem mesmo após o fim do estado de emergência, sendo até expectável um eventual aumento da procura no período subsequente de retoma paulatina da normalidade económica e social, torna-se imperioso assegurar a manutenção da vigência destas medidas até ao final do ano, a fim de garantir a normalização da produção, fornecimento e distribuição de álcool para fins industriais, terapêuticos e sanitários, e de apoiar e estimular a produção nacional destes bens essenciais no combate e prevenção do novo coronavírus.
Assim:
Manda o Governo, pelos Secretários de Estado Adjunto e da Economia, dos Assuntos Fiscais e da Saúde, ao abrigo do n.º 3 do artigo 67.º e dos n.os 1, 4 e 5 do artigo 68.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, o seguinte:
Artigo 1.º
Prorrogação do prazo de vigência
A presente portaria procede à prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo de vigência previsto no artigo 5.º da Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril, que adota medidas excecionais, decorrentes da...
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