Portaria n.º 531/2009, de 18 de Maio de 2009

Portaria n.º 531/2009 de 18 de Maio Pela Portaria n.º 861/2003, de 20 de Agosto, foi renovada a zona de caça turística do Raimundo e anexas (processo n.º 818 -AFN), situada no município de Montemor -o -Novo, e concessionada à SOCATURA -- Sociedade de Caça e Turismo do Alentejo, L. da Pela Portaria n.º 424/2007, de 16 de Abril, foram anexa- dos à zona de caça vários prédios rústicos, tendo a mesma ficado com 634 ha.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim, com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona de caça vários pré- dios rústicos sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor -o -Novo, com...

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