Portaria n.º 514/2009, de 14 de Maio de 2009

 
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Portaria n.º 514/2009 de 14 de Maio Pela Portaria n.º 577/2000, de 9 de Agosto, alterada pelas Portarias n. os 457/2003, 67/2004 e 1369/2006, respectiva- mente de 3 de Junho, de 16 de Janeiro e de 5 de Dezembro, foi concessionada à Associação de Caça «Os Carabineiros» a zona de caça associativa do Gilbagão (processo n.º 2335- -AFN), situada nos municípios de Almodôvar e de Ourique.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos sitos no município de Almodôvar.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alí- nea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Almodôvar: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Gomes Aires, município de Almodôvar, com a área de 53 ha, ficando a mesma com a área total de 1779 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. 2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros...

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