Portaria n.º 513/2009, de 14 de Maio de 2009

 
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Portaria n. 513/2009

de 14 de Maio

Pela Portaria n. 90/2002, de 29 de Janeiro, foi concessionada à Associaçáo de Caça e Pesca de Vila Nova de Famalicáo a zona de caça associativa de Vila Nova de Famalicáo (processo n. 2753 -AFN), situada no município de Vila Nova de Famalicáo.

Pelas Portarias n.os 742/2004 e 294/2006, respectivamente de 28 de Junho e de 22 de Março, foram anexados e desanexados vários prédios rústicos, ficando a zona de caça com a área total de 2024 ha e náo 2065 ha, como é referido na Portaria n. 294/2006, de 22 de Março.

A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 11. e na alínea a) do artigo 40. do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacçáo, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. Sáo anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Ribeiráo, município de Vila Nova de Famalicáo, com a área de 115 ha, ficando a mesma com a área total de 2139 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  2. A presente anexaçáo só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalaçáo...

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