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Portaria n.º 484/2009, de 08 de Maio de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Portaria n.º 484/2009 de 8 de Maio Pela Portaria n.º 1044/2008, de 15 de Setembro, foi re- novada a zona de caça municipal de Monforte 5 (processo n.º 2833 -AFN), situada no município de Monforte e cuja entidade titular é a Associação de Caçadores do Concelho de Monforte.

Vieram entretanto vários proprietários de terrenos in- cluídos na zona de caça acima referida requerer a sua exclusão e, simultaneamente, o Clube de Caça e Tiro de Veiros, veio requerer a concessão de uma zona de caça associativa nalguns dos terrenos objecto da exclusão acima referida.

Assim: Com base no disposto no artigo 46.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção e com fundamento no n.º 1 do artigo 28.º, em conjugação com o estipulado no n.º 1 do artigo 167.º e ainda na alínea

  1. do artigo 40.º, todos do diploma acima identificado, e após audição do Conselho Cinegético Municipal de Mon- forte no que respeita à concessão da zona de caça associa- tiva, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São excluídos da zona de caça municipal Monforte 5 (processo n.º 2833 -AFN), vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santo Aleixo, município de Monforte, com a área de 227 ha, ficando a mesma com a área de 512 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. 2.º É concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, ao Clube de Caça e...

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