Portaria n.º 471/2009, de 06 de Maio de 2009

Portaria n.º 471/2009 de 6 de Maio Pela Portaria n.º 178/99, de 13 de Março, foi concessio- nada à Associação de Caçadores de Ciladas de S. Romão a zona de caça associativa de Ciladas de S. Romão (processo n.º 2142 -AFN), situada nos municípios de Vila Viçosa e do Alandroal, válida até 13 de Março de 2009. Pelas Portarias n. os 299/2000, 930/2004 e 605/2006, respectivamente de 29 de Maio, de 27 de Julho e de 23 de Junho, foram anexados e desanexados vários prédios rús- ticos, ficando a mesma com a área de 1226 ha.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua reno- vação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 40.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria esta zona de caça é renovada por um período de 12 anos...

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