Portaria n.º 657/2007, de 30 de Maio de 2007

Portaria n.o 657/2007

de 30 de Maio

O Decreto Regulamentar n.o 64/2007, de 29 de Maio, definiu a miss·o, atribuiÁÛes e tipo de organizaÁ·o interna da DirecÁ·o-Geral da SeguranÁa Social. Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto regulamentar, determinar o limite m·ximo de unidades org‚nicas flexÌveis da DirecÁ·o-Geral da SeguranÁa Social.

Assim:

Ao abrigo do n.o 5 do artigo 21.o da Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro:

Manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e Solidariedade Social, o seguinte:

Artigo 1.o

Unidades org‚nicas flexÌveis

O limite m·ximo de unidades org‚nicas flexÌveis que integram a estrutura interna da DirecÁ·o-Geral da SeguranÁa Social È fixado em...

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