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Portaria n.º 655/2007, de 30 de Maio de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 655/2007

de 30 de Maio

O Decreto Regulamentar n.o 63/2007, de 29 de Maio, definiu a missáo, as atribuiçóes e o tipo de organizaçáo interna da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. No desenvolvimento daquele decreto regulamentar, regula-se o número máximo das unidades orgânicas flexíveis da referida Secretaria-Geral.

Assim:

Ao abrigo do n.o 5 do artigo 21.o da Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro:

Manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte:

Artigo 1.o

Unidades orgânicas flexíveis

O número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social é fixado...

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