Portaria n.º 533/2001, de 28 de Maio de 2001

Portaria n.º 533/2001 de 28 de Maio Pela Portaria n.º 875/95, de 14 de Julho, foi concessionada à Associação de Caçadores da Freguesia de Santo Estêvão das Galés a zona de caça associativa de Santo Estêvão das Galés (processo n.º 1846-DGF), situada na freguesia de Santo Estêvão das Galés, município de Mafra, com uma área de 1662,8804 ha, válida até 13 de Julho de 2010, tendo, por força do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 866/96, de 18 de Dezembro, pela Portaria n.º 848/97, de 6 de Setembro, a sua área sido reduzida para 1643,0173 ha.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos, com uma área de 52,5515 ha.

Assim, com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ainda no n.º 3 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, e ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da...

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