Portaria n.º 254/2000, de 11 de Maio de 2000

RESUMO

Estabelece normas relativas à atribuição do apoio financeiro automático aos filmes estreados durante o ano de 1999.

 
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Portaria n.º 45-D/95, de 19 de Janeiro, aprovou o Regulamento de Apoio Financeiro Automático à Produção Cinematográfica na sequência da criação desta modalidade de apoio Portaria n.º 45-D/95, de 19 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 157/97, de 5 de Março, 1042-A/98, de 21 de Dezembro, e 935/99, de 20 de Outubro, e tendo em conta o consignado nos números seguintes.

  1. O valor global orçamentado do apoio automático para 2000 é de 150 000 000$00.

  2. O valor do financiamento a conceder por cada bilhete vendido em sala de cinema é fixado, para o ano de 2000, em 250$00 até 15 000 bilhetes vendidos e em 450$00 a partir daquele número.

  3. O valor, devidamente comprovado, da receita mínima a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento de Apoio Financeiro Automático à Produção Cinematográfica, aprovado pela Portaria n.º 45-D/95, é fixado em 5 000 000$00.

  4. O apoio financeiro automático pode ser aplicado na escrita de argumentos cinematográficos e desenvolvimento de projectos de longas metragens.

  5. O valor do apoio financeiro automático destinado à escrita de argumentos cinematográficos e desenvolvimento de projectos de longas metragens não pode exceder 3000 contos por projecto.

  6. O beneficiário do apoio financeiro automático tem a faculdade de ceder a outro produtor cinematográfico parte ou a totalidade do...

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