Portaria n.º 412/95, de 08 de Maio de 1995

Portaria n.° 412/95 de 8 de Maio Considerando que se impõe actualizar os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 46 311, de 27 de Abril de 1965; Considerando que não se justifica manter em funcionamento alguns dos postos fiscais situados em áreas de jurisdição das Alfândegas de Aveiro, Braga e Peniche: Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do disposto no n.° 3 e no § único do artigo 4.° da Reforma Aduaneira, o seguinte: 1.° São extintos os Postos Fiscais de Aveiro, situado na área de jurisdição da Alfândega de Aveiro, Alcobaça, Pitões, Paranhão, Segadães e Travancas, situados na área de jurisdição da Alfândega de Braga, e...

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