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Portaria n.º 560/93, de 31 de Maio de 1993

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.° 560/93 de 31 de Maio Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, o seguinte: 1.° Ao abrigo do disposto no artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e no artigo 18.° do Decreto Regulamentar n.° 55/80, de 8 de Outubro: a) São elevadas à 1.' classe as Conservatórias do Registo Predial de Cantanhede e de Palmela; b) É elevada à 2.' classe a Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Cerveira.

  1. Ao abrigo do disposto no artigo 88.°, n.° 2, do Decreto Regulamentar n.° 55/80, de 8 de Outubro, são aumentados os quadros de oficiais dos serviços referidos com o número de lugares que se indicam nos seguintes mapas: MAPA I (Ver tabela no documento original) MAPA II (Ver tabela no documento original) MAPA III (Ver tabela no documento original) 3.° Ao abrigo do disposto no artigo 15.°, n.° 3, do Decreto-Lei n.° 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e no artigo 13.°...

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