Portaria n.º 497/2006, de 30 de Maio de 2006

Portaria n.º 497/2006 de 30 de Maio Pela Portaria n.º 302/2001, de 30 de Julho, alterada pela Portaria n.º 578/2003, de 17 de Julho, foi concessionada a Nuno Gonçalo Lynce de Faria a zona de caça turística das Herdades de D. Rodrigo e outras (processo n.º 731-DGRF), situada no município de Alcácer do Sal, válida até 13 de Julho de 2006.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 2 do artigo 164.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística das Herdades de D. Rodrigo e outras (processo n.º 731-DGRF), abrangendo vários prédios...

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