Portaria n.º 425/2006, de 02 de Maio de 2006

 
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Portaria n.º 425/2006 de 2 de Maio A Portaria n.º 558/2005, de 28 de Junho, estabeleceu as normas complementares de execução do regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas e fixou os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas na regulamentação comunitária para a campanha de 2005-2006.

Decorrente da avaliação entretanto efectuada, mostra-se conveniente introduzir alguns ajustamentos à referida portaria por forma a contribuir para uma adequada execução financeira do regime na campanha em curso.

Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, nos termos do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 83/97, de 9 de Abril, o seguinte: O n.º 19.º da Portaria n.º 558/2005, de 28 de Junho, passa a ter a seguinte redacção: '19.º ...

  1. Encontrar-se integralmente executadas até 31 de Maio de 2006 e serem objecto do correspondente pedido de pagamento das ajudas até àquela data; ou b) Ser objecto, após o início da sua execução, de um pedido de pagamento antecipado...

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