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Portaria n.º 420/2003, de 22 de Maio de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 420/2003 de 22 de Maio Pela Portaria n.º 615-D5/91, de 8 de Julho, alterada pela Portaria n.º 899/2001, de 30 de Julho, foi concessionada à Sociedade Agro-Pecuária do Monte das Freiras, Lda., a zona de caça turística da Herdade das Sesmarias e outras (processo n.º 770-DGF), situada no município de Santiago do Cacém, com a área de 867,9250 ha, válida até 8 de Julho de 2003.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 36.º, do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade das Sesmarias e outras (processo n.º 770-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cercal do...

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