Portaria n.º 347/89, de 15 de Maio de 1989

Portaria n.º 347/89 de 15 de Maio Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, nos termos dos artigos 2.º, 22.º, 26.º, 27.º, 44.º, 46.º e 52.º do Decreto-Lei n.º 42/89, de 3 de Fevereiro, e em execução do disposto do artigo 86.º do mesmo diploma: 1.º São aprovados os seguintes modelos de impressos de pedido de cartão de identificação e de certificado de admissibilidade de firmas e denominações, bem como de pedido de invalidade, desistência, renovação ou 2.' via de certificado e de comunicação de nome comercial, anexos à presente portaria: Modelo n.º 10 - Pedido de cartão de identificação; Modelo n.º 31 - Certificado de admissibilidade de firma ou denominação de pessoacolectiva; Modelo n.º 32 - Certificado de admissibilidade de firma ou denominação de empresárioindividual; Modelo n.º 33 - Certificado negativo de firma ou...

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