Portaria n.º 442/87, de 27 de Maio de 1987

Portaria n.º 442/87 de 27 de Maio Tornando-se necessário dispor de um meio de identificação para o pessoal que presta serviço na Universidade de Lisboa, quer na Reitoria, quer nas diferentes faculdades e estabelecimentos anexos: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e Cultura, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte: 1.º São aprovados os modelos de cartões de identidade A e B anexos a esta portaria.

  1. Os cartões do modelo A são para uso dos funcionários e agentes que prestem serviço na Reitoria e serviços centrais da Universidade de Lisboa.

  2. Os cartões do modelo B são para uso do pessoal docente e não docente que exerça funções nas diversas faculdades da Universidade de Lisboa e estabelecimentosanexos.

  3. A emissão dos cartões do modelo A é da competência da Secretaria-Geral da Reitoria, que em livro próprio fará o seu registo, e serão autenticados com a assinatura do reitor e aposição do selo branco a cobrir o canto inferior esquerdo da fotografia.

  4. A emissão dos cartões do modelo B é da responsabilidade da secretaria das faculdades, que fará o seu registo em livro próprio, e serão autenticados com a assinatura do presidente do conselho directivo e a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT