Portaria n.º 317/85, de 28 de Maio de 1985

 
TRECHO GRÁTIS

do Decreto-Lei n.º 513-Z/79, de 27 de Dezembro, o seguinte: 1.º São aprovadas as normas anexas ao presente diploma, destinadas a regular o exercício da fiscalização da indústria do tabaco prevista no Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho.

  1. É revogado o título III - artigos 83.º a 130.º - do Regulamento da IGF, aprovado pelo Decreto n.º 32341, de 30 de Outubro de 1942.

Secretaria de Estado do Orçamento.

Assinada em 3 de Maio de 1985.

O Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Barrosa Pereira Dias.

ANEXO Normas de fiscalização da indústria do tabaco I - Competências das delegações da IGF junto das fábricas de tabaco 1 - Para o exercício da função de fiscalização prevista no Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho, a Inspecção-Geral de Finanças (IGF), através da Inspecção de Serviços Tributários (IST), dispõe, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 513-Z/79, de 27 de Dezembro, de delegações nas fábricas de tabacos, a quem compete, nomeadamente: a) A fiscalização permanente dos recintos das fábricas prevista no n.º 1 do artigo 10.º do citado Decreto-Lei n.º 149-A/78, assim como dos armazéns mencionados no n.º 2 daquele mesmo artigo; b) A fiscalização à entrada e saída das áreas fiscalizadas do tabaco em folha e manufacturado; c) A fiscalização à saída das áreas fiscalizadas de pessoas e coisas.

2 - De modo a permitir a fiscalização prevista no número anterior, todas as portas exteriores devem conter duas fechaduras com chaves diferentes, ficando uma em poder da delegação.

II - Pessoal e instalações das delegações da IGF junto das fábricas de tabaco 3 - As delegações da IGF junto das fábricas de tabaco são dirigidas por um chefe de delegação, que será coadjuvado pelos agentes fiscais indispensáveis ao regular desempenho dos serviços.

4 - A distribuição do pessoal por delegações e o respectivo horário de trabalho são fixados por despacho do inspector-geral de Finanças.

5 - No desempenho das competências previstas no n.º 1 cumpre aos agentes fiscais em serviço nas delegações exercer as acções de fiscalização que considerem necessárias, designadamente rondas nocturnas, e, em especial, assistir à revista das pessoas e coisas saídas das fábricas, procedendo pessoalmente a essa revista, quando for caso disso, ou lhes for superiormente determinado.

6 - Os chefes de delegação, assim como os agentes fiscais, quando no exercício das suas funções deverão usar cartão de identificação em local bem visível.

7 - As delegações serão instaladas...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO