Portaria n.º 280/2010, de 24 de Maio de 2010

Portaria n. 280/2010

de 24 de Maio

As alteraçóes dos contratos colectivos entre a CNIS - Confederaçáo Nacional das Instituiçóes de Solidariedade e a Federaçáo Nacional dos Sindicatos da Funçáo Pública, entre a mesma confederaçáo e a FEPCES - Federaçáo Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros e, ainda, entre a mesma confederaçáo e a FNE - Federaçáo Nacional dos Sindicatos da Educaçáo e outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, respectivamente n. 35, de 22 de Setembro de 2009, e n. 45, de 8 de Dezembro de 2009, abrangem as relaçóes de trabalho entre instituiçóes particulares de solidariedade social que exerçam a sua actividade no território nacional, com excepçáo da Regiáo Autónoma dos Açores, e trabalhadores ao seu serviço, representados pelas associaçóes que as outorgaram.

As associaçóes subscritoras de duas das três convençóes requereram a extensáo das convençóes às relaçóes de trabalho entre instituiçóes e trabalhadores náo representados pelas associaçóes outorgantes.

As convençóes actualizam as tabelas salariais. O estudo de avaliaçáo do impacto da extensáo das tabelas salariais teve por base as retribuiçóes efectivas praticadas nos sectores abrangidos pelas convençóes, apuradas pelos quadros de pessoal de 2007 e actualizadas com base no aumento percentual médio das tabelas salariais das convençóes publicadas em 2008. Os trabalhadores a tempo completo dos sectores abrangidos pelas convençóes, com exclusáo dos aprendizes, praticantes e de um grupo residual e dos trabalhadores docentes, sáo 84 745, dos quais 29 322 (34,6 %) auferem retribuiçóes inferiores às fixadas pela convençáo, sendo que 9752 (11,5 %) auferem retribuiçóes inferiores às da convençáo em mais de 6,7 %. Sáo as instituiçóes dos escalóes de dimensáo entre 20 e 249 trabalhadores que empregam o maior número de trabalhadores com retribuiçóes inferiores às convencionais.

As convençóes actualizam, ainda, outras prestaçóes de conteúdo pecuniário, como as diuturnidades, o abono para falhas e o subsídio de refeiçáo com acréscimos, respectivamente, de 5 %, 3,6 % e 1,7 %. Náo se dispóe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacto destas prestaçóes. Considerando a finalidade da extensáo e que as mesmas prestaçóes foram objecto de extensóes anteriores, justifica -se incluí -las na extensáo.

As retribuiçóes dos níveis 16 a 18 da tabela A com efeitos a 1 de Janeiro de 2009 sáo inferiores à retribuiçáo mínima mensal garantida em vigor. No...

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