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Portaria n.º 245/2010, de 03 de Maio de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 245/2010 de 3 de Maio Pela Portaria n.º 1033 -EZ/2004, de 10 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal de Mealhada Sul (processo n.º 3757 -AFN), situada no município da Mealhada, válida até 10 de Agosto de 2010, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca Os Amigos da Caça, que entretanto veio re- querer a sua renovação, procedendo -se ainda à rectificação das freguesias e concelhos abrangidos por força da actuali- zação da Carta Administrativa Oficial de Portugal de 2009. Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 18.º, ambos do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, não tendo sido ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais de Coimbra e Mealhada, por não se encontrarem constituí- dos, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Flo- restas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: Artigo 1.º Renovação É renovada a zona de caça municipal de Mealhada...

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