Portaria n.º 244/2010, de 03 de Maio de 2010

Portaria n.º 244/2010 de 3 de Maio Pela Portaria n.º 827/2004, de 16 de Julho, alterada pela Portaria n.º 1460/2007, de 14 de Novembro, foi criada a zona de caça municipal de Viatodos (processo n.º 3667- -AFN), situada nos municípios de Barcelos e Braga, válida até 16 de Julho de 2010 e transferida a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Viatodos, que entretanto veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no artigo 21.º em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 18.º, ambos do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto- -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, e consultados os Conselhos Cinegéticos Municipais de Barcelos e Braga e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Flo- restas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: Artigo 1.º Renovação É renovada a zona de caça municipal de Viatodos (pro- cesso n.º 3667 -AFN) bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos, sitos nas freguesias de Alvelos, Barcelinhos, Bastuço (Santo Estêvão), Bastuço (São João), Carvalhal, Carvalhas, Chavão, Chorente, Couto de Cam- beses...

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