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Portaria n.º 561/2008, de 30 de Junho de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 561/2008 de 30 de Junho Pela Portaria n.º 324/2002, de 27 de Março, alterada pela Portaria n.º 1033 -FX/2004, de 10 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal do Dominguizo (processo n.º 2811- -DGRF), situada no município da Covilhã, válida até 1 de Março de 2008, e transferida a sua gestão para a Associação de Caça, Pesca e Tiro do Dominguizo.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua reno- vação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 18.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto- -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria esta zona de caça bem como a transferência de gestão são renovadas, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante, sitos nas...

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