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Portaria n.º 559/2008, de 30 de Junho de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 559/2008 de 30 de Junho Pela Portaria n.º 1026/2002, de 10 de Agosto, alterada pelas Portarias n. os 436/2004 e 191/2007, respectivamente de 26 de Abril e de 12 de Fevereiro, foi criada a zona de caça municipal de Algoz, Alcantarilha e Pêra (processo n.º 2920 -DGRF), situada nos municípios de Silves e Lagoa, e transferida a sua gestão para o Clube Os Bons Caçadores da Mesquita.

Foram entretanto autorizados pedidos de direito à não caça, pelo que há necessidade de excluir da zona de caça municipal em causa a área respeitante aos referidos pe- didos.

Assim: Com fundamento no disposto nos n. os 1 e 2 do artigo 57.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que o n.º 2.º da Portaria n.º 191/2007, de 12 de Fevereiro, passe a ter a seguinte redacção: «Passam a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante, sitos nas...

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