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Portaria n.º 557/2008, de 30 de Junho de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 557/2008 de 30 de Junho Pela Portaria n.º 1133/2002, de 27 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal de Vale de Cavalos (processo n.º 2760 -DGRF), situada no município de Portalegre, com a área de 4718 ha e não 4884 ha como é referido na citada portaria, válida até 29 de Junho de 2008, e transferida a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Alegrete e Vale de Cavalos.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua reno- vação e ao mesmo tempo a anexação de outros prédios rústicos.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.º, 21.º e 26.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 18.º e no n.º 1 do artigo 118.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria esta zona de caça bem como a transferência de gestão são renovadas, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Alegrete, município de Portalegre, com a área de 4556 ha. 2.º São anexados à presente zona de caça vários pré- dios rústicos sitos na freguesia de Alegrete, município de Portalegre, com a área de 1189 ha. 3.º Esta zona de caça após a sua renovação e anexação dos terrenos acima referidos ficará com a área total de 5745 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela...

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