Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 506/2008, de 24 de Junho de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 506/2008 de 24 de Junho Pela Portaria n.º 904/2002, de 30 de Julho, foi renovada até 2 de Junho de 2008 a zona de caça associativa das Herda- des da Caneirinha e Vale do Inferno (processo 370 -DGRF), situada nos municípios de Coruche e Almeirim, concessio- nada à Associação de Caçadores de Almeirim.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Assim: Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 40.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto- -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, a concessão desta zona de caça, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São José da Lamarosa, município de Coruche, com a área de 635 ha, e na freguesia de Raposa, município de Almeirim, com a área de 674 ha, ficando a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT