Portaria n.º 503/2008, de 24 de Junho de 2008

Portaria n. 503/2008

de 24 de Junho

Nos termos do disposto nos artigos 1. e 15. do Decreto-Lei n. 291/90, de 20 de Setembro, o controlo metrológico dos humidímetros foi estabelecido por Regulamento aprovado pela Portaria n. 323/93, de 19 de Março.

Tendo em conta a irrelevância da realizaçáo daquele controlo metrológico, manifestada inclusivamente pelas entidades representativas dos respectivos sectores, considera -se náo se justificar a manutençáo em vigor da portaria em causa.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 1. do Decreto-Lei n. 291/90, de 20 de Setembro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovaçáo, o...

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